A regra de relatório exige que certas entidades, como LLC, S-CORP, CORP, entre outras, apresentem relatórios de informações de propriedade beneficiária (BOI). Esses relatórios devem incluir informações sobre a própria entidade e duas categorias de indivíduos:
- Proprietários beneficiários
- Requerentes de empresa
Prazos
- Os relatórios serão aceitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
- Empresas criadas em 2024 têm até 90 dias para enviar o relatório.
- Empresas criadas ou registradas antes de 1º de janeiro de 2024 terão até 1º de janeiro de 2025 para apresentar os relatórios iniciais de BOI.
Penalidades
- Penalidades civis de até $500 por cada dia de violação.
- Penalidades criminais, incluindo prisão de até dois anos e/ou multa de até $10.000.
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